A Segunda Câmara do TCE emitiu parecer prévio na última terça-feira (dia 17) recomendando à Câmara de Vereadores do Município de Moreno a rejeição das contas de governo do ex-prefeito Edvard Bernardo Silva referente ao exercício financeiro de 2012.

Nas contas de governo, o Tribunal examina o cumprimento do orçamento, o respeito aos limites mínimos de gastos na Educação, na Saúde e na folha de pessoal, e os níveis de endividamento do município. O relator do processo (TC N. 1301944-2) foi o conselheiro Dirceu Rodolfo, cujo voto foi aprovado pela unanimidade dos membros da Câmara, com parecer favorável do Ministério Público de Contas (MPCO).

PARECER – O relator seguiu o parecer do MPCO pela rejeição das contas em razão das seguintes irregularidades: Não envio ao TCE do Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre de 2012; inexistência de saldo financeiro para quitação dos “restos a pagar” do exercício, afetando o equilíbrio das contas públicas e afrontando a Lei de Responsabilidade Fiscal; realização de despesas com recursos do Fundeb; realização de gastos com ações de saúde sem que tenham sido processados por meio do Fundo Municipal de Saúde; destinação dos resíduos sólidos em área não devidamente licenciada; não recolhimento ao Fundo Próprio de Previdência no valor de R$ 828 mil; repasse à Câmara Municipal acima do valor previsto no duodécimo da ordem de R$ 127.699,57; não obediência à Lei de Acesso à Informação por parte do site da Prefeitura; descumprimento dos prazos estabelecidos por Resoluções do TCE para o envio de informações ao Sistema de acompanhamento de gerenciamento dos recursos da sociedade – Sagres, e aplicação de 70,09% da receita corrente líquida com a folha de pessoal, quando o máximo permitido é 54%.

Além disso, o TCE recomendou ao atual prefeito do município que adote sete providências sugeridas pelos seus técnicos para que as irregularidades não se repitam no exercício seguinte. O procurador Ricardo Alexandre representou o Ministério Público de Contas.