A Câmara Municipal de Moreno (RMR) teve as contas do exercício 2015 julgadas irregulares pela TCE-PE, em sessão realizada na quinta-feira (18/05). O voto foi da conselheira Teresa Duere, relatora do processo nº 16100343-6.
A decisão foi embasada no relatório de auditoria emitido pela equipe técnica do Tribunal, que apontou uma série de irregularidades nos documentos apresentados pelo presidente da Câmara e ordenador de despesas, na época, Admilson Barbosa de Figueiredo.
Entre os problemas elencados pela auditoria está o aumento significativo das despesas referentes à concessão de diárias aos vereadores. A Câmara gastou entre os anos de 2014 e 2015, R$ 211.000,00 com diárias, caracterizando um aumento de 130% nessa despesa, em relação ao período anterior. Na maioria dos casos, não houve especificação da finalidade das viagens realizadas pelos vereadores, constando apenas a indicação "a serviço deste deliberativo".
De acordo com a equipe técnica do TCE, as diárias não foram concedidas em caráter eventual ou transitório, apenas para participação em eventos, e sim durante todo o ano e em praticamente todos os meses, com uma regularidade que se caracteriza mais como fonte de renda irregular dos 10 vereadores e 02 assessores que a receberam, o que contraria os princípios da moralidade, razoabilidade e economicidade.
A auditoria também registrou pagamento em duplicidade, a alguns vereadores, de abono de férias e férias indenizadas, no valor total de 14 mil reais, em afronta à Constituição Federal e à Lei Municipal nº 023/1993, bem como realização de despesas sem licitação, por parte da presidência da Casa Legislativa.
Sendo assim, as contas foram julgadas irregulares, com imputação de débito e multa ao ex-presidente da Casa, Admilson Barbosa de Figueiredo, no valor total de R$ 68.064,28.
O voto da conselheira Teresa Duere traz ainda oito determinações ao atual gestor da Câmara, ou quem vier a sucedê-lo, no sentido de evitar que as irregularidades se repitam, entre elas, discriminar o gasto com prestação de serviços de terceiros; realizar limitação de despesa até o limite compatível com suas receitas; planejar as despesas do órgão a fim de que essas não ultrapassem o limite licitatório; proceder a prestação de contas das diárias concedidas e implantar controle sobre as diárias concedidas.
Câmara tem contas julgadas irregulares pelo TCE
Decisão foi embasada no relatório de auditoria emitido pela equipe técnica do Tribunal, que apontou uma série de irregularidades.
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