Foi publicado na edição de segunda-feira (21) do Diário Oficial do município o Decreto 085/2017 que regulamenta os serviços de transporte coletivo de escolares. No texto estão estabelecidas normas para o recadastramento dos veículos que fazem esse tipo de serviço em Moreno.
O decreto pode ser lido logo abaixo. Nele estão previstos o que os autônomos e empresas necessitam para ter o selo de aprovação. Entre os itens exigidos estão certidão negativa de antecedentes criminais e de débitos para pessoa física. Já para as empresas, entre outros pontos, será necessário apresentar certidões negativas de débito no âmbito municipal, estadual e federal.
Leia abaixo o decreto completo:
Publicado decreto que regulamenta transporte escolar
Clique no link e leia o decreto na íntegra e veja quais as normas para o recadastramento dos veículos que fazem esse tipo de serviço em Moreno.
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