O deferimento, publicado nesta terça-feira, dia 4, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, é uma resposta a mandado de segurança impetrado pelo Procurador Geral do Município do Moreno, Éricson Barros, em favor de comerciantes da localidade, que é cortada em seu perímetro urbano pela rodovia BR 232.
O procurador alegou que os estabelecimentos comerciais de Bonança estão a pelo menos 65 metros de distância da BR 232, portanto fora da faixa de domínio da rodovia federal, fato que não submete os comerciantes à proibição de venda de bebidas alcoólicas, estabelecida pela MP 415.
A liminar suspende os efeitos da MP 415 na localidade, permitindo que os comerciantes voltem a praticar a venda de bebidas alcoólicas e impedido ações fiscalizatórias da Polícia Rodoviária Federal relacionadas à questão.
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