Por que Referendo?
Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que se delibere sobre assuntos de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. O plebiscito é convocado antes da criação da norma (ato legislativo ou administrativo), e é o povo, por meio do voto, que vai aprovar ou não a questão que lhe for submetida. Um exemplo foi o plebiscito realizado em 1993, quando a população foi consultada sobre a forma de governo que deveria ser adotada no Brasil: presidencialismo, parlamentarismo ou monarquia, vencendo o presidencialismo então em vigor. O referendo, por sua vez, é convocado após a edição da norma, devendo o povo ratificá-la ou não. É o caso da votação de 23 de outubro, quando a população deverá se pronunciar sobre o artigo 35 do Estatuto do Desarmamento, que proíbe o comércio de armas e munição no país. Já houve um referendo, em de 6 de janeiro de 1963, a respeito da permanência do sistema parlamentarista, instaurado no país em setembro de 1961 após a renúncia de Jânio Quadros, ocorrida em 25 de agosto daquele ano. Na ocasião, o parlamentarismo foi rejeitado e o sistema presidencialista voltou a vigorar.
Seções eleitorais em Moreno
Você confere aqui a lista atualizada dos locais de votação no município. Seções de Bonança também estão disponivéis. Clique aqui para ver a lista
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