Publicado decreto que regulamenta transporte escolar

Data: 21/08/2017 | Hora: 17:42 | Por: Leonardo Rodrigo


Foi publicado na edição de segunda-feira (21) do Diário Oficial do município o Decreto 085/2017 que regulamenta os serviços de transporte coletivo de escolares. No texto estão estabelecidas normas para o recadastramento dos veículos que fazem esse tipo de serviço em Moreno.

O decreto pode ser lido logo abaixo. Nele estão previstos o que os autônomos e empresas necessitam para ter o selo de aprovação. Entre os itens exigidos estão certidão negativa de antecedentes criminais e de débitos para pessoa física. Já para as empresas, entre outros pontos, será necessário apresentar certidões negativas de débito no âmbito municipal, estadual e federal.

Leia abaixo o decreto completo:


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